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Termos e Condições
O presente sítio da Internet, acessível através de www.hangar18.pt, é propriedade de João Vasco Coutinho de Almeida, com sede na Rua Eng. Carlos Bóia, 19, 3810-702 Aveiro, NIF 230 553 516, doravante designado por Hangar18.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, bem como as compras efetuadas através da loja online.
A utilização do website implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, na versão em vigor em cada momento.
1. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website e os respetivos conteúdos de acordo com a legislação aplicável, abstendo-se de qualquer utilização ilícita ou suscetível de prejudicar a Hangar18, terceiros ou o normal funcionamento do website.
A informação disponibilizada no website é atualizada regularmente. Ainda assim, podem ocorrer erros, omissões ou diferenças entre as imagens apresentadas e o produto efetivamente fornecido, nomeadamente ao nível de tonalidades, embalagens ou pequenas alterações introduzidas pelos fabricantes.
A Hangar18 reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os conteúdos, produtos, preços, promoções, condições comerciais ou serviços disponibilizados, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
2. Registo e conta de cliente
Para realizar determinadas compras poderá ser necessário criar uma conta de cliente.
O cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
A conta é pessoal e não deve ser cedida ou disponibilizada a terceiros.
3. Produtos e disponibilidade
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.
A existência de um produto no website não garante a sua disponibilidade imediata.
Caso um produto encomendado se encontre indisponível, a Hangar18 contactará o cliente, podendo propor:
- a substituição por produto equivalente;
- a espera pela reposição de stock;
- ou o reembolso do respetivo valor.
4. Preços
Os preços apresentados ao consumidor final encontram-se expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
Os custos de transporte não estão incluídos no preço do produto e são apresentados separadamente durante o processo de compra.
Em caso de erro evidente de preço, resultante de falha técnica, erro de introdução de dados ou outra situação manifestamente anómala, a Hangar18 poderá cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso integral de quaisquer valores já pagos.
5. Condições comerciais especiais e grupos de clientes
A Hangar18 poderá atribuir condições comerciais específicas a determinados clientes ou grupos de clientes.
Estas condições podem incluir, entre outras:
- descontos profissionais;
- condições associadas a protocolos ou parcerias;
- condições para revendedores;
- condições comerciais específicas atribuídas individualmente.
Os descontos e vantagens podem variar consoante o produto, marca, categoria, campanha ou condições comerciais aplicáveis.
Determinados produtos poderão não beneficiar de qualquer desconto.
As condições atribuídas a uma conta de cliente são pessoais e intransmissíveis.
A Hangar18 poderá solicitar documentação ou outros elementos adequados para confirmar a elegibilidade do cliente para determinada condição comercial.
A prestação de informações falsas, utilização indevida da conta ou cedência das condições comerciais a terceiros poderá originar a suspensão ou cancelamento dessas vantagens.
As condições comerciais especiais podem ser alteradas ou cessadas pela Hangar18, sem prejuízo das encomendas já concluídas.
6. Condições para profissionais
As condições profissionais destinam-se a clientes no ativo cuja atividade esteja abrangida pelos critérios definidos pela Hangar18.
Para validação da condição profissional poderá ser solicitado um comprovativo adequado, contendo apenas os elementos necessários à confirmação da identidade e entidade ou corpo profissional.
A Hangar18 poderá ainda considerar outros elementos de validação adequados, nomeadamente histórico de cliente ou utilização de morada profissional.
A atribuição de condições profissionais não confere automaticamente acesso a produtos cuja comercialização esteja sujeita a requisitos legais ou profissionais específicos.
Para esses produtos poderão ser solicitados elementos adicionais de identificação ou habilitação.
7. Encomendas
A realização de uma encomenda implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
Após a conclusão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de email fornecido pelo cliente.
A confirmação automática da encomenda não significa necessariamente que todos os artigos estejam definitivamente reservados, estando a encomenda sujeita à confirmação de stock e pagamento.
8. Pagamentos
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de compra.
A encomenda será processada após confirmação do respetivo pagamento, salvo nos casos em que seja disponibilizado outro método de pagamento com condições próprias.
Os pagamentos são efetuados em euros.
Eventuais custos de conversão cambial cobrados por bancos ou entidades de pagamento são da responsabilidade do cliente.
9. Expedição e entrega
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente.
Os custos de transporte são calculados em função, nomeadamente, do destino, peso, dimensão e valor da encomenda.
Os prazos apresentados são estimativos.
Quando o transporte seja realizado por empresa transportadora externa, poderão ocorrer atrasos alheios à Hangar18.
O cliente deverá verificar o estado exterior da encomenda no momento da entrega sempre que possível.
Caso existam sinais evidentes de dano durante o transporte, recomenda-se que essa situação seja registada junto da transportadora e comunicada à Hangar18 logo que possível.
10. Produto incorreto, danificado ou não conforme
Se o cliente receber um produto diferente do encomendado, danificado ou que apresente falta de conformidade, deverá contactar a Hangar18 através de geral@hangar18.pt, indicando, sempre que possível:
- número da encomenda ou fatura;
- identificação do produto;
- descrição do problema;
- fotografias que permitam analisar a situação.
O envio de fotografias destina-se apenas a permitir uma avaliação inicial e não prejudica os direitos legais do consumidor.
11. Garantia e falta de conformidade
Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal e dos direitos previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no regime relativo à venda de bens de consumo.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar, nos termos legais aplicáveis, de medidas como:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato.
A aplicação de cada uma destas medidas depende das condições legalmente previstas para cada situação.
A garantia não cobre, entre outras situações, danos resultantes de:
- utilização incorreta;
- desgaste normal;
- negligência;
- acidentes;
- alterações ou reparações indevidas;
- armazenamento inadequado;
- utilização contrária às instruções do fabricante.
12. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, nos termos legais, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Na compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado adquire a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca para:
geral@hangar18.pt
ou por correio para:
Hangar18
Rua Eng. Carlos Bóia, 19
3810-702 Aveiro
13. Estado dos bens devolvidos
O consumidor poderá manusear o produto apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem resultante de um manuseamento que exceda o necessário para esse efeito.
Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido com os respetivos acessórios, manuais e embalagem original.
A ausência ou abertura da embalagem original não determina, por si só, a perda automática do direito de livre resolução, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
14. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos casos legalmente excluídos, designadamente quando estejam em causa bens:
- confecionados segundo especificações do consumidor;
- claramente personalizados;
- que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
- selados e não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega, quando aplicável;
- ou outros casos expressamente previstos na legislação.
15. Devolução dos bens
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, no máximo, no prazo legal de 14 dias.
Salvo quando a devolução resulte de erro da Hangar18, defeito ou falta de conformidade, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
16. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Hangar18 reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal mais económica disponibilizada.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha pelo cliente de uma modalidade de entrega mais onerosa.
O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
Nos casos em que tal não seja tecnicamente possível, poderá ser solicitado um IBAN para realização do reembolso por transferência bancária.
A Hangar18 poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
17. Produtos sujeitos a requisitos legais específicos
Determinados artigos comercializados pela Hangar18 estão sujeitos a requisitos legais específicos quanto à sua venda, aquisição ou utilização.
Sempre que aplicável, a Hangar18 poderá solicitar documentação comprovativa da idade, identidade, habilitação, condição profissional ou outro requisito legal necessário à aquisição do produto.
A encomenda poderá ser recusada ou cancelada caso os requisitos legalmente exigidos não sejam comprovados.
18. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos e demais conteúdos protegidos, pertencem à Hangar18 ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.
É proibida a sua reprodução, utilização ou exploração não autorizada.
19. Ligações externas
O website poderá incluir ligações para páginas de terceiros.
A Hangar18 não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses websites.
20. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade disponibilizada no website.
Os dados recolhidos para validação de condições comerciais especiais deverão limitar-se ao necessário para comprovar a respetiva elegibilidade.
21. Alteração dos Termos e Condições
A Hangar18 poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário.
A versão aplicável a uma encomenda será a que estiver em vigor no momento em que esta seja efetuada.
22. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, serão aplicáveis as regras legais relativas à competência dos tribunais e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios.
Os consumidores poderão recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.
23. Contactos
Para qualquer questão relacionada com encomendas, devoluções, garantias ou condições comerciais:
Email: geral@hangar18.pt
Morada: Rua Eng. Carlos Bóia, 19, 3810-702 Aveiro